AREsp 2855541 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações de omissão e violação foram genéricas e sem o necessário prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); parte das pretensões demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência De Súmulas, Súmula 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência De Súmulas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação genérica de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações de omissão e violação foram genéricas e sem o necessário prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); parte das pretensões demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.