AREsp 2774852 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre a não análise/ não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão exige reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, trata-se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral, impondo a recusa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre a não análise/ não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal discussão exige reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, trata-se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral, impondo a recusa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.