AREsp 2807342 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta exigiria reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e não ficou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Responsabilidade Civil Por Estornos Em Operações Com Cartão De Crédito, Transferência De Riscos Ao Comerciante (chargeback), Súmula 7 STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Responsabilidade Civil Por Estornos Em Operações Com Cartão De Crédito Transferência De Riscos Ao Comerciante (chargeback) Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF
  2. 2 Se é possível discutir no recurso extraordinário matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Se a instituição de pagamento pode transferir ao comerciante os riscos de chargeback em operações não presenciais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta exigiria reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ e não ficou demonstrada repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.