AREsp 2940593 - DECISAO

AREsp 2940593 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ) e a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ) e a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se