AREsp 2940593 - DECISAO

AREsp 2940593 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia; ademais, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade relacionada a decisão de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes à luz do Tema n. 339 do STF, e que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia; ademais, por ausência de repercussão geral e por se tratar de matéria de admissibilidade relacionada a decisão de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.