EREsp 2108701 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a modificação do decisum implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não atendimento aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC; e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissão Negada
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Processo Seletivo Em Cooperativa Médica, Reserva De Mercado
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Admissão Negada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de elementos fáticos em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e requisitos formais dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a modificação do decisum implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos por falta do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não atendimento aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC; e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.