REsp 2120371 - DECISAO

REsp 2120371 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendia rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; questões relativas à validade das provas demandariam reexame fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 validez das provas obtidas a partir do acesso ao celular
  2. 2 necessidade de autorização judicial e anuência voluntária
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretendia rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC; questões relativas à validade das provas demandariam reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.