AREsp 2842672 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado por incidência do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por incidência do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.