AREsp 2905746 - DECISAO

AREsp 2905746 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), e a matéria suscitada não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitação do exame do recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada), e a matéria suscitada não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.