AREsp 2978246 - DECISAO

AREsp 2978246 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema declarado pelo STF (Tema 181) como de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negação De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negação De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão anterior do STJ que não conheceu agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema declarado pelo STF (Tema 181) como de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral que autorize a admissão do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado, sendo também vedado agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.