REsp 2193036 - DECISAO

REsp 2193036 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário; observou-se ainda que o acórdão do STJ havia não conhecido do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284) e que não há interesse recursal quanto a honorários em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada se relaciona ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário; observou-se ainda que o acórdão do STJ havia não conhecido do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284) e que não há interesse recursal quanto a honorários em mandado de segurança.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.