AREsp 2698679 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e deficiente (Súmula 284/STF), várias pretensões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e questões que demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual estão vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada repercussão geral por matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Acordos Judiciais E Quitação, Gratuidade De Justiça, Desmembramento De Feito
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas E Precedentes +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico e deficiente (Súmula 284/STF), várias pretensões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e questões que demandariam reexame fático-probatório ou interpretação contratual estão vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada repercussão geral por matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.