AREsp 2897657 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se vinculava ao exame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, âmbito contemplado pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, e porque a apreciação pretendida envolveria verificar atos de membros do próprio STJ, cuja impugnação compete ao STF, não sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Habeas Corpus De Ofício Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às matérias relativas a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respectiva competência para apreciação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se vinculava ao exame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, âmbito contemplado pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, e porque a apreciação pretendida envolveria verificar atos de membros do próprio STJ, cuja impugnação compete ao STF, não sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se. Intimem‑se.