EAREsp 2709810 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, cabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ havia aplicado a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é admissível recurso extraordinário que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral reconhecida, cabendo negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ havia aplicado a Súmula n. 182 e o art. 932, III, do CPC quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.