AREsp 2983064 - DECISAO

AREsp 2983064 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, a hipótese não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior e consequente impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de preparo do recurso quando discutido o direito à assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, portanto, a hipótese não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.