AREsp 2920392 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a impugnação da inadmissão do recurso especial foi genérica incidindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, daí a decisão, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação adequada do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a impugnação da inadmissão do recurso especial foi genérica incidindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, daí a decisão, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.