AREsp 2925226 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ
2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral, autorizando seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, reconheceu-se que não há repercussão geral para discutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.