AREsp 1819615 - DECISAO

AREsp 1819615 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade/pressupostos)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade/pressupostos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema n. 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.