AREsp 2977750 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nem demonstrou que as Súmulas 7 e 83/STJ seriam inaplicáveis, e ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recursos Extraordinários Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na linha do Tema n. 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nem demonstrou que as Súmulas 7 e 83/STJ seriam inaplicáveis, e ausente repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Julgo prejudicado o pedido de gratuidade formulado à fl. 583