AREsp 2876940 - DECISAO

AREsp 2876940 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões de admissibilidade e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral sobre a matéria. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e se há repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões de admissibilidade e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral sobre a matéria. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.