AREsp 2708773 - DECISAO

AREsp 2708773 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (restando aplicável a Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 253, I, RI/STJ e 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (restando aplicável a Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.