AREsp 2900819 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC), e a matéria discutida sobre admissibilidade do recurso do STJ não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC impede o exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Se a decisão do STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para sua admissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC), e a matéria discutida sobre admissibilidade do recurso do STJ não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.