RMS 24423 - DECISAO

RMS 24423 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; consequentemente, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e registrou-se que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negativa de seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos não conhecidos por outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; consequentemente, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e registrou-se que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negativa de seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.