AREsp 2915760 - DECISAO

AREsp 2915760 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e, por isso, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência De Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema n. 181 de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais é questão infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e, por isso, deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.