AREsp 2923230 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; conforme o Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de discutir admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; conforme o Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.