AREsp 2774589 - DECISAO

AREsp 2774589 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; e, ainda, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial; e, ainda, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral sobre a matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.