RMS 75256 - DECISAO

RMS 75256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais e porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível por ausência de prova pré-constituída documental, aplicando-se os Temas 660 e 318 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída documental
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade) e se tais alegações exigem exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação das teses de repercussão geral do STF (Temas 660 e 318) na análise de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de exame prévio de normas infraconstitucionais e porque o mandado de segurança foi considerado inadmissível por ausência de prova pré-constituída documental, aplicando-se os Temas 660 e 318 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se