AREsp 2849450 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizarndo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral, autorizarndo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.