AREsp 2922379 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o confronto pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Parties
Recorrente: SIMONE; Recorrido: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Dever De Informação, Transparência Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Dever De Informação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE

Recorrente

BANCO BMG S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o confronto pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.