AREsp 2740317 - DECISAO

AREsp 2740317 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a insurgência versava sobre matéria atinente à admissibilidade de recurso decidido pelo STJ (questão de natureza infraconstitucional), não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral exigido para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a insurgência versava sobre matéria atinente à admissibilidade de recurso decidido pelo STJ (questão de natureza infraconstitucional), não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 7, 83 e 182), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.