REsp 2100107 - DECISAO

REsp 2100107 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e observância do Tema 810/RG), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do STF, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361; exame do Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização De Débito Da Fazenda Pública, Tema 1.361, Tema 1.170/rg, Tema 810/rg, Adequação De Índices
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Repercussão Geral Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização De Débito Da Fazenda Pública Tema 1.361 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma ou entendimento jurisprudencial superveniente
  2. 2 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com precedente vinculante

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e observância do Tema 810/RG), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o entendimento do STF, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral.
  • Exame do Recurso Especial prejudicado.