AREsp 2759272 - ACORDAO

AREsp 2759272 - ACORDAO

Por se tratar de questão atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), incide o Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral sobre o tema; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), incide o Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral sobre o tema; consequentemente, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.