AREsp 2833736 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava discutir matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão que, segundo a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral — de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processual Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o não conhecimento de recurso anterior decorre de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário visava discutir matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão que, segundo a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral — de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica‑se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental