AREsp 2826480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 181 do STF reconhece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que busca reapreciar óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STF de questões constitucionais quando precede óbice de admissibilidade decidido por Tribunal diverso
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 181 do STF reconhece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que busca reapreciar óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.