REsp 2193496 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral é irrecorrível; não houve demonstração de que a questão a ser decidida no processo diverge daquela submetida ao recurso extraordinário afetado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; o Estado de Goiás, no recurso especial, impugna a condenação em honorários e invocou o Tema 1.255 do STF, justificando a manutenção do sobrestamento e da devolução dos autos até o julgamento do RE n. 1.412.069/PR.

Parties
Agravante: SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Re/tema De Repercussão Geral
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação, Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Repercussão Geral Afetação Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Re/tema De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina devolução dos autos para sobrestamento por repercussão geral do STF
  2. 2 se a matéria discutida no recurso especial envolve questão constitucional atinente ao Tema 1.255 do STF
  3. 3 se há distinção entre a questão do processo e aquela submetida ao recurso extraordinário afetado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral é irrecorrível; não houve demonstração de que a questão a ser decidida no processo diverge daquela submetida ao recurso extraordinário afetado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC; o Estado de Goiás, no recurso especial, impugna a condenação em honorários e invocou o Tema 1.255 do STF, justificando a manutenção do sobrestamento e da devolução dos autos até o julgamento do RE n. 1.412.069/PR.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE n. 1.412.069/PR e observância do art. 1.040 do CPC.