AREsp 2883698 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais nessas hipóteses configura ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF exige prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), aplica‑se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual a alegação de afronta aos princípios constitucionais nessas hipóteses configura ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.