AREsp 1958141 - ACORDAO

AREsp 1958141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a matéria cuja apreciação depende da reanálise do não conhecimento de recurso especial anterior, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC e à jurisprudência vinculante, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA; Agravante: FRANCINALDO NEGRÃO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACLAUCIANO CORDEIRO SANTANA

Agravante

FRANCINALDO NEGRÃO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute matéria de fundo quando depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se alegação de violação a direitos constitucionais pode afastar a aplicação do Tema 181 e ensejar seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a matéria cuja apreciação depende da reanálise do não conhecimento de recurso especial anterior, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC e à jurisprudência vinculante, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.