AREsp 2896755 - DECISAO

AREsp 2896755 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ e não refutação da alegada deficiência de fundamentação/Súmula 284 e do princípio da dialeticidade), além de não demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e pelo Tema 181 do STF, impondo-se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negau seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica das causas de inadmissibilidade
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ e não refutação da alegada deficiência de fundamentação/Súmula 284 e do princípio da dialeticidade), além de não demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e pelo Tema 181 do STF, impondo-se, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negau seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.