AREsp 2966021 - DECISAO

AREsp 2966021 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, verifica-se a inexistência de repercussão geral e, portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Agravo Regimental Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando a matéria trata de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, verifica-se a inexistência de repercussão geral e, portanto, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.