AREsp 2689045 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Possui o recurso extraordinário repercussão geral?
- 3 Incide o Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal?
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
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