REsp 2179093 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão acerca da admissibilidade do recurso anterior não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: impetrante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão acerca da admissibilidade do recurso anterior não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, assim, a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.