AREsp 3045442 - DECISAO

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Havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.195/STF (repercussão geral reconhecida), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.030 do CPC, à jurisprudência desta Corte e ao objetivo de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.195/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de matéria no Recurso Especial vinculada ao Tema n. 1.195/STF (possibilidade de multa tributária punitiva superior a 100% do tributo)
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Distinção entre suspensão nacional automática e necessidade de decisão expressa para sobrestamento nacional

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.195/STF (repercussão geral reconhecida), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.030 do CPC, à jurisprudência desta Corte e ao objetivo de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.195/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.