AREsp 2535669 - ACORDAO

AREsp 2535669 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inexigível o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria substancial em recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inexigível o seguimento do recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.