AREsp 2963872 - DECISAO

AREsp 2963872 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral necessária à admissão do recurso; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Ônus De Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral necessária à admissão do recurso; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.