AREsp 2586180 - ACORDAO

AREsp 2586180 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da petição sucessiva apresentada às fls. 537-539 por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa