EAREsp 2565964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário versava sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.