AREsp 2776442 - ACORDAO

AREsp 2776442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caráter infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.