AREsp 2865219 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Interposto E Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Interposto E Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso; consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral