AREsp 2938794 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.172, de modo que, por incidir matéria idêntica à versada no recurso representativo, o exame do recurso especial encontra-se prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC; adicionalmente, a ausência de indicação de dispositivo legal federal violado implicou deficiência de fundamentação do recurso especial, sujeitando-o à Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Aporé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No STJ (juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Repercussão Geral, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Incidental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 284/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Remessa Necessária Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Incidental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Aporé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No STJ (juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.172/STF e efeito no exame do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.172, de modo que, por incidir matéria idêntica à versada no recurso representativo, o exame do recurso especial encontra-se prejudicado nos termos do art. 1.039 do CPC; adicionalmente, a ausência de indicação de dispositivo legal federal violado implicou deficiência de fundamentação do recurso especial, sujeitando-o à Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.357/1.358, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo