AREsp 2633505 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandava interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 7.301/73), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento de pontos referentes aos arts. 355, I, 364, §2º, e 369 do CPC, conforme Súmula n. 211 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 280 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ilegitimidade do recurso especial para interpretar lei estadual (Lei Estadual n. 7.301/73) em razão da Súmula 280 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 355, I, 364, §2º, e 369 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandava interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 7.301/73), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento de pontos referentes aos arts. 355, I, 364, §2º, e 369 do CPC, conforme Súmula n. 211 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se